Guia Completo do MEI: Quanto Custa Abrir, Manter e Fechar o Seu Negócio

Empreender como MEI é uma das formas mais simples e acessíveis de formalizar um pequeno negócio no Brasil. A categoria do Microempreendedor Individual foi criada para incentivar a formalização de autônomos, oferecendo benefícios previdenciários e tributários em troca de uma contribuição mensal reduzida.

Mas uma dúvida é muito comum: quanto realmente custa abrir, manter e fechar um MEI? Neste guia completo, você vai entender todos os custos envolvidos em cada etapa — desde a formalização até o encerramento do negócio.

1. Quanto custa abrir um MEI

1.1 Abertura gratuita

Abrir um MEI é totalmente gratuito. Todo o processo é feito online, pelo Portal do Empreendedor, e não há cobrança de taxas para a formalização, emissão de CNPJ ou obtenção do alvará de funcionamento.

Essa é uma das principais vantagens da categoria: o acesso é simples, rápido e sem custo inicial. Basta ter um CPF, um endereço e uma atividade enquadrada entre as permitidas para o MEI.

1.2 Requisitos para se tornar MEI

Embora a abertura seja gratuita, é preciso atender a alguns critérios para se enquadrar como Microempreendedor Individual:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (valor vigente, sujeito a atualização);

• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• Poder ter apenas um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;

• Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI (consultáveis no Portal do Empreendedor).

Cumprindo esses requisitos, o empreendedor já pode obter o CNPJ MEI e começar a atuar de forma legalizada.

2. Custos para manter o MEI ativo

Após a formalização, o MEI passa a ter algumas obrigações financeiras e administrativas. Apesar de os valores serem baixos, é importante conhecê-los para evitar inadimplência ou perda dos benefícios.

2.1 Pagamento mensal do DAS-MEI

O principal custo do MEI é o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Trata-se de um boleto mensal que unifica todos os tributos obrigatórios.

Esse valor inclui:

• INSS (Previdência Social): garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;

• ICMS: para quem atua com comércio e indústria;

• ISS: para quem presta serviços.

O valor do DAS varia conforme o tipo de atividade, mas geralmente fica entre R$ 60 e R$ 70 por mês, atualizado anualmente conforme o salário mínimo.

É fundamental manter o pagamento em dia. Atrasos geram juros e multa, e a inadimplência pode resultar na exclusão do regime do MEI ou até na inscrição em dívida ativa.

2.2 Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Todo MEI precisa entregar, até o final de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Nela, o empreendedor informa quanto faturou no ano anterior. O envio é gratuito, mas caso seja feito fora do prazo, há aplicação de multa por atraso.

2.3 Custos adicionais possíveis

Embora o custo fixo do MEI seja baixo, podem surgir outras despesas conforme a atividade ou localização do negócio:

• Taxas municipais: em alguns municípios, pode haver cobrança de taxas de funcionamento ou alvará anual;

• Emissão de nota fiscal: gratuita, mas alguns municípios exigem cadastro específico;

• Serviços contábeis: o MEI pode cuidar das obrigações sozinho, mas pode optar por contratar um contador para apoio;

• Despesas operacionais: como aluguel, energia, telefone, materiais e marketing, que variam conforme o tipo de negócio.

Mesmo com esses custos, o MEI ainda é o modelo mais econômico e simples de formalização no Brasil.

3. Quanto custa fechar o MEI

Chega um momento em que o empreendedor decide encerrar as atividades. Seja para mudar de ramo ou porque o negócio não deu certo, o processo é simples e gratuito.

3.1 Encerramento gratuito

Fechar um MEI é totalmente gratuito e pode ser feito de forma online, no próprio Portal do Empreendedor. Não há taxas para solicitar a baixa do CNPJ.

O processo é rápido e pode ser concluído em poucos minutos. Após a confirmação, o sistema gera um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com a situação “Baixado”.

3.2 Passo a passo para encerrar o MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Baixa da empresa”;

2. Faça login com sua conta gov.br;

3. Confirme os dados e solicite a baixa;

4. Salve o certificado de baixa (CCMEI);

5. Faça a Declaração Anual de Encerramento informando o faturamento até o momento da baixa;

6. Quite eventuais débitos em aberto no DAS-MEI.

Após a baixa, o CNPJ é cancelado definitivamente e não pode ser reativado. Se desejar voltar a empreender, será preciso abrir um novo MEI.

3.3 E se o MEI tiver dívidas?

Mesmo com débitos em aberto, é possível encerrar o MEI. Contudo, é importante saber que as dívidas não desaparecem.

Após o encerramento, todos os valores devidos — como boletos DAS não pagos — são transferidos para o CPF do titular. Esses débitos podem gerar restrições no nome, inscrição em dívida ativa e outras consequências.

Por isso, o ideal é regularizar todos os pagamentos antes da baixa, garantindo que o CPF do empreendedor permaneça limpo.

3.4 Declaração de Encerramento

Ao dar baixa no MEI, é obrigatório enviar uma declaração especial de extinção (DASN-SIMEI de encerramento). Essa declaração deve informar o faturamento do ano até a data do fechamento do CNPJ.

Sem essa etapa, o processo de encerramento não é considerado completo.

4. Custos e obrigações resumidos

Para visualizar de forma clara, veja um resumo dos principais custos e etapas do MEI:

Com base nesse panorama, fica claro que o MEI é uma das opções mais econômicas e descomplicadas para quem quer empreender legalmente.

5. Dúvidas comuns sobre custos do MEI

5.1 Posso abrir outro MEI depois de encerrar um?

Sim. Após dar baixa em um MEI, o empreendedor pode abrir outro CNPJ posteriormente, desde que ainda se enquadre nos critérios da categoria.

O novo cadastro será totalmente independente do anterior, com novo número de CNPJ e data de abertura.

5.2 É preciso contratar contador para ser MEI?

Não. O MEI pode realizar todas as obrigações sozinho, sem precisar de contador. No entanto, para quem tem dificuldades com o sistema ou deseja orientação, contar com um profissional pode evitar erros e atrasos.

5.3 O que acontece se eu parar de pagar o DAS?

O não pagamento do DAS gera juros e multa. Se o atraso for prolongado, o CNPJ pode ser suspenso e posteriormente cancelado por inatividade. Além disso, os débitos são transferidos para o CPF do titular.

5.4 Existe limite de tempo para permanecer como MEI?

Não há um limite de tempo. O empreendedor pode permanecer como MEI indefinidamente, desde que respeite o limite de faturamento anual e as demais regras do regime.

6. Vantagens e cuidados para o MEI

Ser MEI oferece diversos benefícios:

• Contribuição previdenciária com valor reduzido;

• Direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;

• Acesso facilitado a crédito e financiamento;

• Emissão de notas fiscais;

• Menor burocracia tributária.

Por outro lado, é essencial manter as obrigações em dia, especialmente o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual. O descuido com essas obrigações pode gerar multas e perda dos benefícios previdenciários.

O MEI é uma das formas mais econômicas e acessíveis de empreender no Brasil.

• Abrir o MEI é gratuito, rápido e feito totalmente online;

• Manter o MEI ativo custa pouco, com contribuições mensais fixas e obrigações simples;

• Encerrar o MEI também é gratuito, desde que o empreendedor siga o procedimento correto.

O segredo para aproveitar ao máximo as vantagens dessa categoria é manter-se organizado, cumprir as obrigações em dia e conhecer bem os custos de cada etapa.

Ser MEI é um passo importante rumo à formalização e à independência financeira. Com planejamento e responsabilidade, é possível crescer de forma segura e sustentável dentro da legalidade.

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